6. Decadência e da Prescrição

Categoria: Código de defesa do consumidor
Postado aqui: Quinta, 28 Novembro 2013

Art. 26. O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em:


I - trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos não duráveis;


II - noventa dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.


§ 1° Inicia-se a contagem do prazo decadencial a partir da entrega efetiva do produto ou do término da execução dos serviços.


§ 3° Tratando-se de vício oculto, o prazo decadencial inicia-se no momento em que ficar evidenciado o defeito.


Art. 27. Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.

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