12. Cláusulas Abusivas em Contratos

Categoria: Código de defesa do consumidor
Postado aqui: Quinta, 28 Novembro 2013

 

Art. 51: São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que:


I - impossibilitem, exonerem ou atenuem a responsabilidade do fornecedor por vícios de qualquer natureza dos produtos e serviços ou impliquem renúncia ou disposição de direitos. Nas relações de consumo entre o fornecedor e o consumidor pessoa jurídica, a indenização poderá ser limitada, em situações justificáveis;


II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código;


III - transfiram responsabilidades a terceiros;


IV - estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade;


VI - estabeleçam inversão do ônus da prova em prejuízo do consumidor;


VII - determinem a utilização compulsória de arbitragem;


VIII - imponham representante para concluir ou realizar outro negócio jurídico pelo consumidor;


IX - deixem ao fornecedor a opção de concluir ou não o contrato, embora obrigando o consumidor;


X - permitam ao fornecedor, direta ou indiretamente, variação do preço de maneira unilateral;


XI - autorizem o fornecedor a cancelar o contrato unilateralmente, sem que igual direito seja conferido ao consumidor;


XII - obriguem o consumidor a ressarcir os custos de cobrança de sua obrigação, sem que igual direito lhe seja conferido contra o fornecedor;


XIII - autorizem o fornecedor a modificar unilateralmente o conteúdo ou a qualidade do contrato, após sua celebração;


XIV - infrinjam ou possibilitem a violação de normas ambientais;


XV - estejam em desacordo com o sistema de proteção ao consumidor;


XVI - possibilitem a renúncia do direito de indenização por benfeitorias necessárias.


§ 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vontade que:


I - ofende os princípios fundamentais do sistema jurídico a que pertence;


II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual;


III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso.


§ 2° A nulidade de uma cláusula contratual abusiva não invalida o contrato, exceto quando de sua ausência, apesar dos esforços de integração, decorrer ônus excessivo a qualquer das partes.


§ 4° É facultado a qualquer consumidor ou entidade que o represente requerer ao Ministério Público que ajuíze a competente ação para ser declarada a nulidade de cláusula contratual que contrarie o disposto neste código ou de qualquer forma não assegure o justo equilíbrio entre direitos e obrigações das partes.


Art. 52: No fornecimento de produtos ou serviços que envolva outorga de crédito ou concessão de financiamento ao consumidor, o fornecedor deverá, entre outros requisitos, informá-lo prévia e adequadamente sobre:


I - preço do produto ou serviço em moeda corrente nacional;


II - montante dos juros de mora e da taxa efetiva anual de juros;


III - acréscimos legalmente previstos;


IV - número e periodicidade das prestações;


V - soma total a pagar, com e sem financiamento.


§ 1° As multas de mora decorrentes do inadimplemento de obrigações no seu termo não poderão ser superiores a dois por cento do valor da prestação.


§ 2º É assegurado ao consumidor a liquidação antecipada do débito, total ou parcialmente, mediante redução proporcional dos juros e demais acréscimos.


Art. 53. Nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se nulas de pleno direito as cláusulas que estabeleçam a perda total das prestações pagas em benefício do credor que, em razão do inadimplemento, pleitear a resolução do contrato e a retomada do produto alienado.


§ 2º Nos contratos do sistema de consórcio de produtos duráveis, a compensação ou a restituição das parcelas quitadas, na forma deste artigo, terá descontada, além da vantagem econômica auferida com a fruição, os prejuízos que o desistente ou inadimplente causar ao grupo.


§ 3° Os contratos de que trata o caput deste artigo serão expressos em moeda corrente nacional.

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