51. REPARTIÇÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS
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52. FINANÇAS PÚBLICAS
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53. ORÇAMENTOS
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54. PRINCÍPIOS GERAIS DA ATIVIDADE ECONÔMICA
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55. DA POLÍTICA URBANA
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56. POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA E DA REFORMA AGRÁRIA
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57. SISTEMA FINANCEIRO NACIONAL
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58. SEGURIDADE SOCIAL
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59. SAÚDE
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60. PREVIDÊNCIA SOCIAL
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