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Postado aqui: Quarta, 27 Novembro 2013

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Instruções após imprimir a petição

Categoria: Artigos
Postado aqui: Quarta, 27 Novembro 2013

 Veja o que você deve fazer após imprimir a sua petição gratuita para abrir o processo no Juizado Especial.

 

Instruções de Uso

Depois de finalizada a petição inicial, você deverá seguir os seguintes passos:

 

      • 1 - Imprima 3 cópias da petição, pois 2 ficarão no protocolo e 1 será devolvida com o nº do processo e data da audiência;


        2 - Assine todas as vias das petições com assinatura igual a identidade;


        3 - Você deve levar a cópia simples (não precisa de autenticação) dos seguintes documentos para anexar a petição inicial:


        4 - Documento oficial com foto (carteira de identidade, carteira de habilitação-CNH, carteira de trabalho, passaporte e etc.;
        CPF. (Se o CPF já constar no documento anterior não será necessário apresenta-lo fisicamente. Caso não possua o CPF em nenhum dos documentos anteriores, e nem uma cópia física, imprima o nº do CPF no site da Receita Federal – receita.fazenda.gov.br);


        5 - Comprovante de residência emitido por prestadoras de serviço (água, luz, telefone, TV a cabo e etc.), instituições financeiras (banco, cartão de crédito e etc.) e até mesmo uma declaração da Associação de Moradores. Caso o comprovante esteja em nome de terceiros você deverá entregar uma Declaração de Endereço assinada por este terceiro, conforme modelo no PA; (cliqe aqui para baixar o modelo)


        6 - Além de todos os documentos necessários para comprovação dos fatos. Lembrando que estes documentos expressam a comprovação toda a sua história e serão os principais fatores de convencimento ao juiz. Desta forma, quanto mais comprovantes você juntar, melhor será sua chance de comprovar os fatos alegados. (Por exemplo: contas em geral, recibos, extratos bancários, extratos de cartões de crédito, fotos, cartas, e-mails, notas fiscais, contratos, ordens de serviços, propagandas, nome de funcionários e atendentes);


        7 - Registros de reclamações através do SAC. são extremamente necessários, então, escreva e/ou junte anotações com todas as reclamações realizadas, por exemplo as datas e horários das ligações, os números de protocolos, os nomes de atendentes e etc.);


        8 - Leve os dados (nome e endereço completo, no mínimo) da pessoa ou da empresa que você deseja processar. Caso possua comprovantes do nome, endereço, registros como CNPJ, acrescente cópias destes junto a petição inicial;


        9 - Testemunhas são necessárias sempre que for possível comprovar os fatos alegados. Sempre que possível indique nome e endereço completos de até 03 (três) testemunhas.
        Se dirija ao endereço do Juizado Especial Cível mais próximo de seu endereço, do endereço de quem você está processando, ou do local da realização do contrato, se for o caso;
        Procure o balcão de atendimento do Juizado Especial Cível e apresente a petição inicial acompanhada dos documentos acima indicados;


        10 - O funcionário vai atender e cadastrar o processo e lhe entregará a sua via da petição inicial com o nº do processo e a data da audiência;


        11 - Então é só comparecer no dia marcado para a audiência. ATENÇÃO: NÃO FALTE.


        12 - Cumpra atentamente as instruções dos serventuários da justiça, porque estes possuem treinamento adequado para tratar de forma especial o cidadão que ingressa na justiça sem advogado.

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