10 Recomendações dos Tribunais aos Juízes Leigos

Postado aqui: Terça, 26 Novembro 2013

 

                         10 Recomendações dos Tribunais aos Juízes Leigos

1. Não atue em causa onde tenha algum motivo de impedimento ou suspeição. Solicita, no caso, ao Juiz de Direito ou ao Escrivão a sua substituição, pois o Juiz deve estar acima de qualquer suspeita;

2. Identificar, por meio de documento, as partes e os advogados. Lembre-se que a presença pessoal das partes nas audiências dos Juizados é obrigatória. A pessoa jurídica deverá estar representada por um sócio ou membro da Diretoria ou por um preposto devidamente credenciado com a respectiva “Carta de Preposto”. Não é permitido ao advogado cumular as funções de advogado e de preposto;

3. Tratar as partes, advogados e testemunhas com atenção e respeito. Exigir, em caso de necessidade, o mesmo tratamento para que a audiência desenvolva-se de modo regular e tranqüila. Compete ao Juiz Leigo, sob a supervisão do Juiz de Direito, presidir todos os atos da audiência com seriedade, segurança e controle, observando as formalidades legais. Não permitir ofensas contra o Juiz ou entre as partes e advogados;

4. Observar se é o caso de assistência facultativa ou obrigatória de advogado para as partes (Até 20 salários mínimos), de acordo com o previsto no art. 9º, § 1º e 2º, da Lei 9.099/95;

5. Na hipótese de alegação de incompetência do Juizado ou ilegitimidade de parte, reduzir a termo e encaminhar, imediatamente, ao Juiz de Direito para apreciação, com sugestão de decisão;

6. Empenhar-se com habilidade e boa técnica no sentido de buscar o acordo entre as partes, dentro do objetivo do Juizado, que é a conciliação. Nesse momento deve ser proporcionada uma maior informalidade de modo a possibilitar o entendimento. Não manifestar sua opinião pessoal sobre o mérito da causa;

7. Na ausência injustificada do autor, devidamente intimado, sugerir ao Juiz de Direito a extinção do feito. Ausente o réu, também intimado e não justificando até a abertura da audiência (art. 453, § 1º do CPC), opinar pela revelia. Caso a ausência ocorra, justificadamente ou por falta de intimação, designar nova data para a sua realização, sugerindo que a intimação seja efetuada por Oficial de Justiça. Na hipótese de mais de um réu, todos intimados, a ausência de um não lhe acarreta a revelia se o(s) outro(s) comparecer(em) - art. 320, I, do CPC;

8. Não instrução do feito, observar o procedimento previsto nos artigos 27 a 35 da Lei 9.099/95. No depoimento pessoal das partes e na inquirição das testemunhas, registrar no termo as declarações de forma resumida e apenas o essencial (art. 13, § 3º da Lei 9.099/95). Após, diante do princípio constitucional do contraditório, possibilitar às partes fazerem perguntas, indeferindo somente aquelas que não tenham relação com os fatos, objetos da demanda, ou as que são repetições de declarações já registradas no termo. Em qualquer hipótese, não se conformando a parte pelo indeferimento, poderá requerer ao juiz leigo que fique consignado em ata;

9. Todas as provas devem ser produzidas na audiência de instrução e julgamento, mesmo que não requeridas previamente (art. 33 da Lei 9.099/95). Somente em situações excepcionais, para a busca da verdade, deve ser admitida alguma diligência posterior. De todo documento juntado deve-se possibilitar a manifestação sucinta da outra parte, na mesma hora. Apenas em havendo contra-pedido, concede-se prazo (até a próxima data para o prosseguimento da audiência) para o autor responder (Parágrafo único do art. 31, da Lei 9.099/95);

10. Concluída a instrução, sem debates orais, compete ao juiz leigo proferir uma sugestão de decisão ao juiz de direito, que poderá homologar, no todo ou em parte, ou prolatar outra em substituição. Aconselha-se ao juiz leigo marcar uma data para publicar a sentença em Cartório, deixando as partes presentes, desde já, intimadas. A decisão deverá ser suficientemente fundamentada, analisando-se as provas especificamente produzidas e sustentando o direito a ser aplicado ao caso concreto. O dispositivo deve ser bem claro. Não se admite sentença ilíquida. Observar os limites do pedido. Em caso de condenação a uma indenização ou pagamento, estabelecer correção monetária pelo IGP-M, a partir de determinada data, conforme o caso (de regra do ajuizamento), e juros legais de 12% a.a. também a contar (de regra da citação).

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