Entendendo os Juizados Especiais (Pequenas Causas)

Postado aqui: Quinta, 28 Novembro 2013

 

Os Juizados Especiais integram a estrutura do Poder Judiciário estadual desde 1995, ano em que foram criados pela Lei n. 9.099. Têm como principal objetivo defender o cidadão aproximando ele da Justiça com a resolução dos pequenos conflitos com maior rapidez, menos documentos e menos despesas, adotando procedimentos mais simplificados do que os utilizados na Justiça comum, para todo o cidadão.


1 - O QUE OS JUIZADOS JULGAM?

Em geral, os Juizados decidem todas aquelas ações de menor complexidade, como por exemplo: Reparação de danos, Compras pela Internet, Recusa em substituir produto com defeito, Descumprimento Contratual, Acidentes de Veículos, Cobrança de Condomínio, Execução de cheque etc.


2 - O QUE OS JUIZADOS NÃO JULGAM?

Ficam excluídas da competência dos Juizados Especiais as ações de alimentos (pensão alimentícia), as ações de família (separação, divórcio, dissolução de sociedade conjugal, guarda, regulamentação de visitas, revisão de alimentos), as relativas ao estado e capacidade das pessoas (investigação de paternidade, alteração de registro civil, interdição, emancipação), as ações de falência, as ações contra a Fazenda Pública (do município, estado e União), as ações de acidentes de trabalho, assim também os inventários e arrolamentos.


3 - QUEM PODE UTILIZAR O JUIZADO ESPECIAL?

Poderão propor ação perante o Juizado Especial todas as pessoas físicas capazes e as maiores de 18 anos e as microempresas (com comprovação da Junta Comercial). As pessoas jurídicas (empresas) não poderão propor ação perante o Juizado Especial. Contudo, as pessoas físicas têm o direito de propor ação contra elas.


4 - REQUISITOS PARA INGRESSAR COM AÇÃO NOS JUIZADOS ESPECIAIS

Para ingressar com ação nos Juizados Especiais é necessário protocolizar uma  petição. O interessado deverá informar nesse documento; o nome, endereço, profissão, carteira de identidade; os fatos e os fundamentos que originaram o pedido; o objeto do pedido e o valor.É recomendável a apresentação de documentos que possam auxiliar na solução da causa, tais como notas fiscais, recibos, declarações, contratos, títulos extrajudiciais, entre outros. O interessado deverá também, se for o caso, indicar testemunhas que confirmem os fatos narrados.


5 - COMO FUNCIONAM OS JUIZADOS ESPECIAIS?

Após o interessado protocolar seu pedido no Juizado, será marcada audiência de conciliação, na tentativa de um acordo entre as partes. Se a conciliação acontecer, o acordo será homologado por sentença pelo juiz. Caso contrário, será marcada audiência de instrução e julgamento, na qual o juiz ouvirá as partes e testemunhas, analisará os documentos existentes e, por fim, decidirá a questão em uma sentença.


6 - PRESENÇA DE ADVOGADO

Os Juizados Especiais foram criados com o objetivo de simplificar procedimentos em ações menos complexas.
Nas causas de valor até 20 salários mínimos, as partes não precisam ser assistidas por advogado; nas de valor superior, até o limite de 40 salários, a assistência é obrigatória.
O profissional de Direito também será presença obrigatória caso as partes recorram de qualquer decisão.


7 - COMO CALCULAR O VALOR DA AÇÃO?

O valor de uma ação corresponde ao valor principal mais os acessórios (juros e correção monetária). Por exemplo, se um cidadão tem para receber uma dívida de R$500,00 decorrente de um acidente de trânsito ocorrido em 1996, o valor da causa não será R$500,00, mas sim esse valor acrescido de juros e correção monetária até a data de ingresso da ação.

 

8 - COMO ACOMPANHAR O ANDAMENTO PROCESSUAL DAS AÇÕES QUE TRAMITAM NO JEC?

O autor pode acompanhar o andamento de seu processo por meio da internet (localizar seu tribunal http://www.processeaqui.com.br/index.php/aconteceu-na-audiencia/9-artigos/225-links-uteis) ou, ainda, pela central de atendimento do tribunal do seu Estado.

 

9 - PRINCIPAIS CARACTERÍSTICAS DOS JUIZADOS ESPECIAIS

• SIMPLES E ACESSÍVEL – Dispensa as formalidades da Justiça comum.

• RÁPIDO – As estatísticas indicam que 80% das causas apreciadas pelos Juizados resolvem-se na primeira audiência, a conciliatória.

• ISENTO DE CUSTAS – Não há pagamento de custas processuais nas ações cíveis de até 40 salários mínimos. Apenas existirão gastos quando da interposição de eventual condenação do autor nesse recurso e se for ele que recorreu.

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