Dicionário Jurídico

Postado aqui: Segunda, 25 Novembro 2013

 

Aprenda os termos jurídicos mais usados durante processos no juizado especial (pequenas causas).

A


Ação – Processo movido em juízo para defesa de um direito ameaçado ou violado.


Acórdão - É a decisão judicial dada por um grupo de juízes ou desembargadores (eles chegaram a um consenso em sua maioria) quando alguém recorre de uma sentença.


Acordo – Ato pelo qual duas ou mais pessoas harmonizam seus interesses. Composição amigável.


Ajuizar – Ingressar com uma ação na Justiça para buscar a solução de um conflito de interesses.


Apensado - Significa anexado, ou seja, tudo que for colocado no processo “foi apensado”. Pode ter o significado de estar junto.


Autos - Quer dizer simplesmente “o seu processo”. É o conjunto de todos os documentos produzidos e anexados no seu processo ou autos.


C


Causa – O mesmo que Ação.


Citação - É a maneira como o juiz dá ciência ao réu de que ele esta sendo processado e que tem um prazo para se defender.


Coisa julgada ou Trânsito em julgado - Ocorre quando a sentença judicial não cabe mais recurso / processo finalizado. Normalmente depois disso, começa a execução da sentença.

Código de Defesa do Consumidor - É a Lei 9.099 de 1995 que trata basicamente das políticas básicas de proteção ao Consumidor e de regras nas relações de consumo.


Conciliação - É a primeira audiência no processo de pequenas causas no Juizado Especial Cível, onde um Conciliador (não é um juiz, normalmente é um estagiário de direito, bacharel ou advogado) busca um diálogo entre o autor e o réu visando uma conciliação ou acordo.


Conciliador – Profissional, preferencialmente bacharel em Direito que, junto ao Juizado Especial Cível, busca promover a conciliação entre as partes.


Conclusos - Quer dizer que o processo está na sala do juiz aguardando alguma coisa, seja uma citação, sentença etc.


Consenso – Acordo, concordância, aprovação.


Cumprimento da sentença - É a ordem do juiz mandando o condenado pagar.


Contestação - O processo normalmente tem 4 passos, igual ao Processe Aqui. São eles: 1- petição inicial; 2- contestação, que nada mais é que a defesa do réu; 3- audiência; 4- Sentença.


Contraditório - É um princípio constitucional, ou seja, se te acusarem de algo, você tem o direito de se defender, o que é feito pela tal da contestação, documentos e testemunhas.


Contravenção penal – Infração à qual a lei estabelece pena de prisão simples ou de multa, ou ambas.


Custas processuais – Despesas, encargos, gastos, acarretados por um processo.


D


Dano – Mal que se faz a alguém; prejuízo ou deterioração de coisa alheia; perda.


Decisão – É o ato pelo qual o juiz soluciona os desentendimentos que lhe chegam por via judicial.


Defensor Público – Advogado que exerce a Defensoria Pública, nomeado pelo Estado para orientar e defender judicialmente pessoas comprovadamente sem condições de contratar advogado.


Doutrina - É um dos princípios básicos do aprendizado da Ciência do Direito, além dele existe também: lei, jurisprudência (as decisões dos juízes) e costumes.


E


Execução de Sentença - É o ato de o juiz mandar o condenado pagar e a parte vencedora receber.


Extinção do processo - Fim da ação, interrupção da tramitação judicial do processo, conforme decisão do Juiz.


F


Foro - Nada mais é que o local ou região territorial onde você pode entrar com seu processo.


I


Incapaz – Pessoa que, por sua condição física e mental, não tem capacidade de exercer por si mesmo certos direitos e obrigações.


Indenização – Retribuição, compensação, reparação. Ato de cessar o prejuízo causado a alguém e que deve ser efetuado pelo causador.


Inépcia - Quer dizer sem sentido. O juiz fala isso quando a petição não faz o menor sentido, no Juizado Especial. Como é informal e pode ser feito processo sem advogado, esse termo tem pouca relevância ou é pouco utilizado.


Insolvente civil – Pessoa física que tem dívidas superiores ao total de seus bens.


Instrução – Atos necessários ao esclarecimento de um processo, antes do julgamento. Abrange depoimentos das partes e de testemunhas, apresentação de documentos e de provas e anexação de pareceres e laudos técnicos.


Intimação – Notificação às partes, seus advogados ou pessoas ligadas ao processo, expedida pelo Juiz, sobre algum procedimento referente à ação judicial. Exemplo: comunicação de data e hora para comparecer ao foro ou ao tribunal com o fim de prestar depoimento.


J


Juiz de Direito – Magistrado de carreira, também chamado juiz togado, que ingressa no cargo mediante concurso público.


Juiz Leigo – Os Juízes leigos são auxiliares da Justiça, recrutados entre advogados com mais de cinco anos de experiência, que ficarão impedidos de exercer a advocacia perante os Juizados Especiais, enquanto estiverem no desempenho de suas funções.


Julgamento – Ato pelo qual o juiz ou o tribunal decide sobre a causa.


Juntada - É ato de inserir, incluir e anexar documento ao processo em andamento.


L


Liminar ou Tutela antecipada - Ambos são institutos que visam proteger a parte da demora da prestação jurisdicional. São pedidos provisórios feitos ao juiz para que seja feito algo antes mesmo do réu ser ouvido. Acontece muito com retirada de nome do SPC e Serasa, reinstalação de fornecimento de energia e água.


Litígio - Quer dizer “briga”. Autor de um lado, réu de outro e o juiz no meio tentando resolver e dar a razão para um dos lados.
Massa falida – Conjunto de bens e obrigações da empresa falida.


P


Parte – Pessoa que ajuíza uma ação ou contra quem a ação é ajuizada.


Pessoa física – Ser humano, pessoa propriamente dita.


Pessoa jurídica – Entidade à qual a lei reconhece personalidade jurídica. Pode ser pública (União, Estado e Município) ou privada (empresas e fundações).


Petição Inicial - É o documento que inicia o processo judicial.


Preclusão - É a perda do direito de manifestar-se no processo. No processo você tem alguns prazos e precisa ficar atentos para cumpri-los. É bem tranquilo e todos eles são informados a você.


Processo - Basicamente, foi uma forma inventada pelos homens de compor as brigas de maneira civilizada, onde uma pessoa entrega ao Estado, que é representado pelo juiz, para que este de maneira imparcial resolva o conflito que lhe foi apresentado.


Proferir – Quando o juiz torna conhecida sua decisão.


Propor ação – O mesmo que ajuizar.


Prova – Demonstração de algo, utilizada para convencer o juiz sobre o que se quer comprovar.


R


Recorrente - É aquele que entra com o recurso por não ter concordado com a sentença do juiz.


Recurso - É o instrumento utilizado pela parte vencida ou por terceiro prejudicado para pedir a outros juízes superiores àquele que revejam a sentença, pois acreditam que ela foi injusta ou ilegal.


Reincidência – Prática de novo crime.


Revel - Quando não responde ao processo, onde você foi regularmente citado. Nesse caso, os fatos ditos pelo autor são considerados verdadeiros, mas quanto a ele ter algum direito ou não, o juiz é quem decide.


Revogar - Significa fazer com que deixe de vigorar, de ter efeito ou de ser válido.


Réu – Pessoa contra quem é ajuizada ação.


S


Sentença – Decisão final do Juiz, colocando fim à controvérsia.


Súmula - Quando juízes superiores julgam várias vezes a mesma coisa, eles criam a súmula. O objetivo é deixar bem claro para os juízes inferiores o que eles pensam sobre determinado tema.


Suspensão do processo – Paralisação do processo, até que aconteça outro fato que determine o prosseguimento da ação.


T


Transação Penal – Finalização do processo mediante concessão mútua entre as partes.


Turma Recursal - Toda vez que você recorrer de um processo no Juizado Especial, os juízes que compõem a Turma Recursal, composta por três juízes, são iguais ao juiz que julgou primeiramente. A diferença é que estes irão julgar conjuntamente.

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