TJSP proíbe cobrança de taxa de retirada de ingressos

Categoria: Notícias
Postado aqui: Quinta, 28 Dezembro 2017

A 26ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, em julgamento realizado no mês de novembro, proibiu a cobrança de “taxa de retirada” aplicada por um site que comercializa ingressos para eventos culturais. A turma julgadora também estipulou multa de R$ 100 mil por evento em caso de descumprimento da decisão.

Além da cobrança da “taxa de serviço”, a empresa exigia dos clientes que não contratavam serviço de entrega dos ingressos o pagamento da “taxa de retirada”. Para o Ministério Público, autor da ação, a cobrança configura prática abusiva, pois não representa nenhum serviço adicional prestado ao consumidor.

Veja a matéria completa no site do TJSP

Comentários (0)

500 caracteres restantes

Cancel or

I like very much this iPage Hosting Review because this is based on customer experience. If you need reliable web hosting service check out top list.