Universidade indenizará aluna por curso com carga horária insuficiente

Categoria: Notícias
Postado aqui: Sexta, 26 Janeiro 2018

A 12ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou uma universidade a indenizar aluna em razão de curso com carga horária insuficiente. O valor foi fixado em R$ 10 mil a título de danos morais. A instituição ainda deve devolver R$ 3.360 relativos a mensalidades pagas entre 2012 e 2013.

Segundo os autos, a autora pretendia obter certificado de formação em curso que exige carga horária mínima de 600 horas, conforme deliberação do Conselho Estadual de Educação de São Paulo, de 2009. No entanto, o curso da universidade tinha apenas 400 horas. “A autora, ao contratar o serviço prestado pela ré, pretendia obter certificado de formação em curso de Educação Especial. Ocorre que desde dezembro de 2009 se encontrava em vigor a Deliberação CEE nº 94/09, que já exigia uma carga horária mínima de 600 horas para o curso frequentado pela autora. Logo, o serviço prestado pela ré não atendia à finalidade para a qual se destinava”, afirmou a relatora do recurso, desembargadora Sandra Galhardo Esteves.

Veja a matéria completa no TJSP

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