Empresa de telefonia deverá indenizar por má prestação de serviços de internet e cobrança indevida de multa

Categoria: Notícias
Postado aqui: Terça, 20 Março 2018

A restrição indevida, decorrente da cobrança de multa rescisória, em razão do cancelamento do contrato de prestação dos serviços telefônicos, por falha no fornecimento da internet, implica em danos morais. Esse foi o entendimento da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, tendo como relator o desembargador Francisco Vildon. Ele majorou de R$ 5 mil para R$ 8 mil indenização que deverá ser paga pela Claro a Michael Silva Souza, por má prestação de serviços, cobrança indevida de multa rescisória e restrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito (Serasa).

Conforme os autos, em 28 de maio de 2015, o consumidor e a concessionária de telefonia móvel celebraram contrato de prestação de serviços de telefonia e internet móvel, denominado controle limitado, com valor mensal de R$ 31,90. Diante da má prestação do serviço contratado, o recorrente protocolou inúmeras reclamações na empresa, além de apresentar reclamação administrativa perante o Procon-GO.

Veja a matéria completa no TJGO

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