Os estabelecimentos podem cobrar consumação mínima dos clientes?

Categoria: Pode ou não pode
Postado aqui: Sexta, 20 Setembro 2013

 Não podem. A consumação mínima é abusiva e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.

O fornecedor não pode condicionar a entrega de um produto ou prestação de serviço a limites de quantidade.

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