Pode ou Não Pode? - Diversos

Categoria: Pode ou não pode
Postado aqui: Quinta, 27 Março 2014

1 - Em quanto tempo uma dívida prescreve?

O prazo máximo para expiração de uma dívida é de 5 anos, de acordo com o artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.


2 - Quanto tempo meu nome deve sair do SPC/SERASA após pagamento da dívida?

O prazo máximo para a retirada do nome no cadastro de inadimplentes é de 5 dias.


3 - Existe algum lugar onde possa verificar as tarifas cobradas pelos bancos?

Sim, o site da FEBRABAN fornece uma lista de todas as tarifas cobradas pelos bancos associados.


4 - Empresas aéreas podem cobrar taxa para remarcação de voos?

Sim, porém, estas taxas não podem ultrapassar 10% do valor da passagem.


5 - O financiamento pode ter reajuste pelo salário básico e ainda outras taxas?

Não. Em um financiamento apenas um modo de reajuste é permitido.


6 - Me matriculei e desisti de fazer o curso. E agora?

Se o curso não começou ainda, você tem o direito de solicitar o cancelamento e o ressarcimento do valor pago. A instituição pode cobrar multa de até 10% sobre o valor pago. Mesmo que haja uma cláusula no contrato informando que o valor incialmente pago não será devolvido, o consumidor não deverá considerá-la, pois, é considerada abusiva.


7 - Escolas podem cobrar taxa de rematrícula ou reserva de vaga?

Não, as escolas não podem cobrar taxa de rematrícula, tampouco taxa de reserva de vaga. O valor contratado anualmente ou semestralmente (no caso de faculdades, por exemplo), deve ser dividido por 12 ou 6, respectivamente. O Procon recomenda que se essa taxa for paga, ela deve ser abatida nas mensalidades subsequentes e deve estar descrita no contrato.


8 - Escolas podem se negar a fornecer os documentos de transferência do aluno devido à inadimplência?

Não, os estabelecimentos de ensino deverão expedir, a qualquer tempo, os documentos de transferência de seus alunos, independentemente de sua adimplência ou da adoção de procedimentos legais de cobranças judiciais.


9 - Escolas podem desligar o aluno durante o ano/período letivo devido à inadimplência?

Não. O desligamento do aluno por inadimplência somente poderá ocorrer ao final do ano letivo ou, no ensino superior, ao final do semestre letivo quando a instituição adotar o regime didático semestral.


10 - Escolas podem suspender provas ou outras atividades de alunos inadimplentes?

Não, escolas não podem suspender provas ou outras atividades pedagógicas de alunos inadimplentes, tampouco reter documentos escolares.


11 - Quais informações mínimas e prazos que as escolas devem fornecer no período de matrícula?

O estabelecimento de ensino deverá divulgar, em local de fácil acesso ao público, o texto da proposta de contrato, o valor total da anuidade ou semestralidade e o número de vagas por sala-classe, no período mínimo de quarenta e cinco dias antes da data final para matrícula, conforme calendário e cronograma da instituição de ensino.


12 - Escolas podem solicitar compras itens de limpeza ou higiene pessoal em listas de material escolar?

Não, a lista de materiais só deve conter itens de caráter didático-pedagógico, ou seja, aqueles destinados ao atendimento das necessidades individuais do educando, tais como livros, caneta, caderno, lápis, borracha, etc.


12 - As escolas podem aumentar o valor das mensalidades no inicio do ano?

Sim, apenas no início do ano e o aumento deverá ser justificado com uma planilha de custos. Caso haja constatação de algum abuso, o consumidor pode contestar o aumento no PROCON ou com uma ação no JEC pelo Processe Aqui (Juizado Especial Cível).


13 - Alunos inadimplentes têm o direito de renovar a matrícula?

Não, a lei assegura o direito apenas para os alunos adimplentes, porém, uma instituição pode aceitar a matrícula mesmo não sendo obrigada por lei.


14 - Escolas podem aumentar as mensalidade com menos de 1 ano de contrato?

Não. Mesmo que esteja especificado em contrato, o valor das mensalidades ou semestralidades, não podem ser alterados em prazo inferior a um ano, salvo quando expressamente prevista em lei.


15 - Fui constrangido em uma cobrança de débitos.

De acordo com o art. 42º do CDC, o consumidor não pode ser exposto ao ridículo, ameaçado ou exposto a qualquer situação de constrangimento na cobrança de débitos e deve ter acesso às suas informações nos bancos de dados, conhecimento e prescrição de tais informações.


16 - Sobre os dados constantes nas notas fiscais.

As notas fiscais devem ter todas as informações que caracterizem o produto ou serviço. Um notebook, por exemplo, deve conter modelo, marca, número de série e demais informações da configuração. Uma descrição inadequada seria “notebook marca X”.


17 - Me senti enganado na contratação de um produto ou serviço. O que faço?

Você tem o direito de receber todas as informações relativas ao produto/ serviço a ser contratado. Se você foi induzido ao erro, através de agressiva estratégia de marketing, por exemplo, tem o direito a rescindir o contrato de acordo com a interpretação do art. 4º, inciso I do CDC. Nesse caso, o ônus da prova é contrária, ou seja, cabe ao fornecedor, de acordo com o art. 6º, inciso VIII.

O prazo máximo para expiração de uma dívida é de 5 anos, de acordo com o artigo 43, § 1º do Código de Defesa do Consumidor.



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