Pode ou Não Pode? - Viagem

Categoria: Pode ou não pode
Postado aqui: Quinta, 27 Março 2014

1 - Perdi uma conexão (definida pela própria empresa) devido ao atraso do meu voo no aeroporto de partida. Posso ser reacomodado em aeronave de outra empresa aérea?

Sim. O passageiro que perder conexão, devido a atraso causado pela empresa, deverá ser reacomodado no próximo voo com disponibilidade de lugares, inclusive de outras empresas. Além disso, a empresa deverá oferecer a assistência material (comunicação, alimentação, acomodação e transporte até o local de hospedagem, se for o caso).

De acordo com o Art. 6 º,§ 1º da Resolução ANAC nº 141, de 09/03/2010.

 

2 - Quando o próprio passageiro definir o seu itinerário e por motivo de atraso do primeiro trecho perder o próximo voo, também poderá ser reacomodado em outro voo?

Não. Nesse caso, mesmo que o atraso seja superior a 4 (quatro) horas, a empresa aérea não será responsabilizada pelo segundo trecho, visto que foi o próprio passageiro que definiu a viagem. Isso vale também se o voo subsequente for da mesma empresa que operou o primeiro trecho. De acordo com o Art. 4 º,§ 1º da Resolução ANAC nº 141, de 09/03/2010.


3 - Se o meu voo tiver uma escala e, nessa escala, eu decidir interromper a viagem, terei direito ao reembolso do trecho não utilizado?

Não. A empresa aérea não tem a obrigação de efetuar o reembolso se, por iniciativa do passageiro, a viagem for interrompida em aeroporto de escala. De acordo com o Art. 10 da Portaria nº 676/GC-5, de 09/03/2000. / Resolução nº 141, de 09/03/2010.


4 - Meu voo está atrasado e já estou a bordo de uma aeronave em solo. Quais são os meus direitos?

Você possui os mesmos direitos dos passageiros que se encontram no terminal, tendo as mesmas garantias no que se refere à prestação de assistência material, no que for cabível.

De acordo com o Art. 15 da Resolução ANAC nº 141, de 09/03/2010.


4 - Se meu voo atrasar, a empresa aérea poderá oferecer reacomodação em voo de outra empresa?

Nos casos de atraso superior a 4 horas em aeroporto de partida, a empresa aérea poderá oferecer reacomodação em voo de terceiro que ofereça serviço equivalente para o mesmo destino. Caso esteja em aeroporto de escala/conexão e o atraso for superior a 4 horas, a empresa deverá oferecer a opção de reacomodação em voo de outra empresa.

De acordo com o Art. 3º e 4º da Resolução ANAC nº 141, 09/03/2010.


5 - O que devo fazer se minha bagagem estiver danificada?

Procure a empresa aérea para relatar o fato logo que constatar o problema, preferencialmente ainda na sala de desembarque. Esse comunicado por escrito poderá ser registrado na empresa em até 7 dias após a data de desembarque. De acordo com o Parágrafo único do art. 33 da Portaria nº 676/GC-5, de 13/11/2000 / Art. 244 e 261 da Lei nº 7.565, de 19/12/1986.


6 - Quais são os documentos necessários para que uma criança ou adolescente faça uma viagem internacional?

Em viagem internacional, crianças (até 12 anos incompletos) e adolescentes (entre 12 e 18 anos incompletos) devem apresentar passaporte ou outro documento de viagem válido.
 Caso a criança viaje com apenas um dos pais (ainda que ambos viajem para o mesmo destino, mas estejam em voos diferentes) é necessário apresentar, também, a autorização do outro.

Em casos de saída do país de menor brasileiro acompanhado por estrangeiro residente ou domiciliado no exterior, deve ser obtida autorização judicial, excetuando-se os casos em que esse for genitor do menor.
 A autorização dos pais, quando necessária, deve ter firma reconhecida em cartório. Para mais informações, observe as determinações da Resolução nº 131 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de 26 de maio de 2011.
 Consulte a empresa aérea com antecedência e observe as determinações do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), da Vara da Infância e da Juventude da localidade de embarque e as orientações do Departamento de Polícia Federal. De Acordo com o Art. 2º parágrafo 4º da Resolução ANAC nº 130, de 08/12/2009.


7 - Posso mudar a data/horário do meu voo?

Sim. No entanto, é preciso antes consultar a empresa aérea ou o agente de viagens, pois essas alterações serão feitas de acordo com a disponibilidade de voos, e poderão gerar custos adicionais para o passageiro, que variam conforme a tarifa da passagem. De acordo com o Art. 21 da Portaria nº 676/GC-5, de 13/05/2000.

 

8 - Posso transferir minha passagem aérea para o nome de outra pessoa?

Não. A passagem aérea é intransferível, ou seja, o nome do passageiro registrado na passagem, no momento da compra, não poderá ser alterado posteriormente. De acordo com o Art. 11 da Resolução ANAC nº 138, de 09/03/2010.


9 - Qual é o prazo de validade de uma passagem aérea?

O prazo de validade da passagem é de 1 (um) ano, a contar da data de sua emissão. De acordo com o Art. 10 da Resolução nº 138, de 09/03/2010 e o Art. 228 da Lei nº 7.565, de 19/12/1986.


10 - O idoso tem os mesmos direitos dos demais usuários nas viagens interestaduais?

Sim. As empresas prestadoras do serviço deversão assegurar ao idoso beneficiário da gratuidade ou do desconto mínimo de 50% os mesmos direitos dos demais usuários.


11 - Com qual antecedência o idoso pode adquirir seu bilhete com 50% de desconto?

Para adquirir o desconto de 50%, o idoso deverá obedecer aos seguintes prazos: Para viagens com distância de até 500km, no máximo, seis horas de antecedência e para viagens acima de 500km, máximo de doze horas, ambas em relação ao horário de partida de ponto inicial da linha.


12 - Os pontos de venda de passagem terceirizados pela transportadora estão obrigados a fornecer o "Bilhete de Viagem do Idoso"?

Sim. Os guichês terceirizados estão obrigados a fornecer o bilhete nas localidades onde hajam pontos de embarque e desembarque de passageiros, desde que não haja guichê próprio da transportadora.


13 - O "Bilhete de Viagem do Isodo" pode ser solicitado em quais cidades?

O bilhete poderá ser solicitado na cidade que seja seção da linha em que o idoso deseja viajar.


14 - Quais idosos têm direito a gratuidade e aos desconto de 50% nas viagens interestaduais?

Todos com idade mínima de 60 anos e que tenha renda igual ou inferior a dois salários mínimos.


15 - Quais os documentos e regras para identificação e embarque de crianças?

Nenhuma criança poderá viajar para fora da região onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considera-se criança a pessoa até doze anos de idade incompletos.


16 - O passageiro pode embarcar portando bebida alcoólica?

Apesar de não haver nenhuma legislação que proíba o consumo ou o transporte de bebidas alcoólicas no interior do veículo, o usuário terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando estiver em estado de embriaguez; comprometer a segurança, o conforto ou a tranqüilidade dos demais passageiros ou demonstrar incontinência no comportamento.

Essas informações podem ser consultadas no art. 30 do Decreto nº 2.521/98 e no art. 7º da Resolução ANTT nº 1383/2006.

Acrescentamos também que, quando o usuário adquire o bilhete de passagem, está aderindo ao contrato da empresa, e fica sujeito às normas internas que podem abranger a proibição do porte ou do consumo de bebida alcoólica no interior do veículo.


17 - Os passageiros podem consumir bebidas alcoólicas no interior dos ônibus?
O passageiro pode embarcar se estiver embriagado?


Apesar de não haver nenhuma legislação que proíba o consumo ou o transporte de bebidas alcoólicas no interior do veículo, o usuário terá recusado o embarque ou determinado seu desembarque, quando estiver em estado de embriaguez; comprometer a segurança, o conforto ou a tranquilidade dos demais passageiros ou demonstrar incontinência no comportamento.

Essas informações podem ser consultadas no art. 30 do Decreto nº 2.521/98 e no art. 7º da Resolução ANTT nº 1383/2006.

Acrescentamos também que, quando o usuário adquire o bilhete de passagem, está aderindo ao contrato da empresa, e fica sujeito às normas internas que podem abranger a proibição do porte ou do consumo de bebida alcoólica no interior do veículo.


18 - Portadores de deficiência têm direito à gratuidade nas viagens interestaduais?

Sim, é concedido passe livre às pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, no sistema de transporte coletivo interestadual. De acordo com a Lei 8.899/1994

 

19 - Para quê serve a taxa de embarque?

A taxa de embarque é destinada para a manutenção da prestação dos serviços e a utilização de instalações e facilidades existentes nos terminais de passageiros, com vistas ao embarque, desembarque, orientação, conforto e segurança dos usuários.


20 - Sou obrigado a pagar a taxa de embarque?

Se o embarque é aéreo, você é obrigado a pagar de acordo com a Lei 6.009, art. 3. Esse valor é estipulado pela Infraero e a quantia é destinada à mesma. Se o embarque for rodoviário, tanto a obrigatoriedade quanto o valor variam de acordo com leis locais.

 

21 - Sou obrigado a pagar seguro de viagem?

Em viagens nacionais, esse é um serviço opcional, porém, você deve ficar atento para viagens internacionais, pois, muitos países exigem o seguro do turista. Na Europa, por exemplo, os 27 países que integram o Tratado de Schengen exigem que o turista tenha um seguro-viagem com cobertura mínima de 30 mil euros.

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