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Pode ou Não Pode A empresa pode me obrigar a contratar seguro contra perdas e roubo do cartão de crédito? A empresa pode me obrigar a contratar seguro contra perdas e roubo do cartão de crédito?
Categoria: Pode ou não pode
Postado aqui: Quinta, 17 Outubro 2013
Não pode. Essa prática é considerada venda casada e proibida pelo Código de Defesa do Consumidor.
Caso fique comprovada essa prática e o banco ou administradora se negarem a devolver o valor, o consumidor pode pedir a devolução do valor descontado em dobro, segundo determina o artigo 42 do CDC.
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